Revisão do salário mínimo em 2012 e a luta dos trabalhadores

O ano de 2012 é o primeiro em que o salário mínimo é revisado a partir de critérios estabelecidos em lei. Isso significa um avanço na luta dos trabalhadores brasileiros. A presidenta Dilma Rousseff assinou na sexta (23/12/11) o decreto que prevê salário mínimo de R$ 622,00 a partir de janeiro de 2012. Os critérios para revisão do mínimo levam em consideração a inflação do ano anterior (INPC) mais o crescimento da economia (PIB) do ano retrasado. Entretanto, esses critérios já vinham sendo utilizado pelo presidente Lula desde o seu segundo mandato. O que Dilma fez foi apenas regulamentá-los em lei.

A lei nº 12.382/2011, aprovada em fevereiro de 2011, estabeleceu o salário mínimo em 2011 no valor de R$ 545,00 e a sua política de valorização de longo prazo com revisão sempre a partir de janeiro de cada ano. Vale registrar que esses critérios de revisão têm validade somente até 2015. A luta, portanto é pela aprovação de outra lei que estabeleça uma revisão do mínimo permanente seguindo esses mesmos critérios.

A lei do salário do mínimo estabelece ainda que até 31 de dezembro de 2015 o poder executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma nova lei estabelecendo os novos critérios de revisão do mínimo entre os anos de 2016 a 2019. Também estabelece que o Governo deve criar um grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho, para acompanhar e comparar a revisão do mínimo com o aumento da cesta básica. A ideia é impedir que o aumento dos alimentos consumam o aumento do mínimo. Com isso, o grupo deve apontar esses novos critérios para a lei que vigorará entre 2016 e 2019 de modo que aumente o poder de compras dos trabalhadores.

Outro avanço da lei é a obrigatoriedade do estabelecimento do valor mensal, diário e horário do salário mínimo. Assim, o decreto presidencial deve prever o aumento do mínimo com seus respectivos valores. A ideia, também, é impedir que os trabalhadores sejam prejudicados em relação a horas extra ou em trabalho proporcional durante o mês.

Em novembro de 2011 o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que a definição do valor do salário mínimo por decreto presidencial é constitucional. Partidos da oposição (DEMocratas/PSDB) questionaram no STF a constitucionalidade da lei do salário mínimo. A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que apesar de a Constituição Federal afirmar que o valor do mínimo seja estabelecido por lei a previsão de reajustar o benefício por decreto não dará à Presidência liberdade para determinar o novo valor uma vez que a lei estabelece os critérios de revisão.

O Ministério do Planejamento já preveu que o mínimo deverá ser revisado em 2013 para R$ 676,35 e para 2014 o valor deverá ser de R$ 745,66. Vale registrar que esses valores são previsão do Governo a partir do crescimento do PIB e do INPC nos próximos anos. Uma coisa é certa, os trabalhadores brasileiros conquistaram uma grande vitória com o estabelecimento, em lei, da política de revisão do salário mínimo. A luta virou lei e o desafio é manter essa conquista a partir de 2016.