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domingo, 27 de dezembro de 2015

Sergipe Previdência, capitalização urgente e respeito aos aposentados e pensionistas

Desde o ano de 2013 os professores(as) aposentados(as) vêm promovendo lutas pela capitalização do Sergipe Previdência. Essas lutas foram construídas a partir de plenárias que resultaram em atos e um abaixo-assinado para capitalização do fundo previdenciário (FINANPREV). As medidas apontadas pelos(as) professores(as) aposentados(as)foram:

1. O contrato de uma auditória externa para que seja feita a auditagem nas contas do Sergipe Previdência, no período de janeiro de 1983 até os dias atuais, e que as dívidas deixadas pelos governos passados e atual sejam pagas para capitalizar o fundo de previdência dos Servidores Estaduais (FINANPREV);

2. Alteração na composição do Conselho Deliberativo do Sergipe Previdência para que tenha participação paritária dos servidores através de suas representações sindicais, órgãos de controle externo e Governo do Estado;

3. Necessidade do Governador do Estado de Sergipe enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa solicitando autorização para leiloar bens imóveis de modo que os recursos arrecadados sejam para capitalizar o Fundo de Previdência Estadual;

4. Exigência de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o Poder Judiciário, o poder Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado voltem a assumir as despesas contábeis da folha de pagamento de seus respectivos servidores aposentados e pensionistas.

Por mais que fosse alertado pelo sindicado, o Governo do Estado pagou para ver o pior, ou seja, chegar no momento em que não conseguisse realizar o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas dentro do mês. Os argumentos utilizados pelos representantes do Governo demonstra para sociedade que não há saída e que a culpa para o não pagamento dentro do mês são dos servidores aposentados.

Utilizando o argumento da crise na previdência, o Governo Jackson Barreto no final de 2014, com apoio da maioria dos deputados estaduais, acabou com o adicional do terço dos servidores. No discurso governamental, iria resolver o problema do déficit previdenciário. Tal atitude demonstra que o Governo do Estado não quis atacar os problemas do fundo previdenciário, mas apenas acabar com direitos dos servidores.

Em entrevista nos meios de comunicações, o Secretário de Comunicação do Estado Sales Neto, quando tentava explicar o calote do governador Jackson Barreto nos servidores para não pagar o 13º salário no ano de 2015, explicava que a culpa do fundo previdenciário (FINANPREV) está deficitário são dos governadores passado que não realizaram os depósitos devidos no fundo, bem como sacaram recursos para investirem em áreas aleia as destinadas para pagamento dos aposentados e pensionistas. Se o Governo do Estado reconhece que ouve ausência de depósito e saques indevidos do fundo previdenciário, por que não fez auditoria como foi reinvidicado pelo SINTESE para devolver ao fundo todos os recursos que o tesouro estadual deve e, portanto, capitalizá-lo?

Entretanto, mesmo com esse cenário de déficit no fundo previdenciário, a arrecadação do Estado de Sergipe é suficiente para que seja realizado o pagamento em dia dos aposentados e pensionistas. Pelo último Relatório resumido de Execução Orçamentária - RREO (Setembro e Outubro de 2015), a despesa total média do Poder Executivo com folha de pessoal de Janeiro a Outubro de 2015 foi de R$ 320 milhões, já a receita média mensal desse período foi de R$ 510 milhões. Portanto, há recursos para pagamento em dia dos servidores em atividades, aposentados e pensionistas, mas falta vontade política para valorizá-los. Com essa receita, entendemos que o Governo está priorizando outros pagamento e não a folha de pessoal.

O SINTESE fez sua parte, entrou com ação judicial para que o Governo do Estado, através do Sergipe Previdência, seja condenados ao pagamento dentro do mês dos proventos dos aposentados(as) professores(as). Pelo legislação do Sergipe Previdência, o tesouro do Estado é obrigado a depositar os recursos para o pagamento dos aposentados e pensionistas até o dia 30 de cada mês. Portanto, se o Sergipe Previdência, por lei, é obrigado a ter os recursos até o final do mês não há motivos para parcelamento nem atrasos nos salários. Esperamos que a justiça seja feita.

O governadores do Estado de Sergipe criaram o déficit no fundo previdenciário dos servidores. Entretanto, são os servidores que estão sendo punidos por irresponsabilidades de gestores que não geriram corretamente esse fundo. Os servidores aposentados cumpriram com ser dever de realizar o pagamento, todos os meses, da contribuição previdenciária e quando aposentados precisam e devem ser respeitados pelo serviço prestado ao povo sergipano. Se os governantes no passado não cumpriram seu papel e não geriram corretamente o fundo que sejam punidos.

Vale registrar que os governadores passados, que segundo o Secretário de Comunicação do Governo Jackson Barreto são os culpados pelo atual déficit no fundo previdenciário, recebem uma pensão vitalícia pelo fato de terem sido governadores do Estado de Sergipe. Portanto, esperamos que o Governo do Estado adotem medidas reais para capitalizar o fundo de previdência dos servidores e não mais adote medidas para retirar direitos e parcelar e/ou atrasar os proventos dos aposentados e pensionistas.





terça-feira, 22 de setembro de 2015

Não ao Ajuste Fiscal, sim a reforma do Sistema Financeiro

O ajuste fiscal recessivo imposto pelo Governo Dilma a partir do final de 2014 ao povo brasileiro vai de encontro ao programa eleitoral apresentado pela presidenta que a levou a vitória nas eleições de 2014. O programa defendia o desenvolvimento, a democracia, a soberania nacional, a distribuição de renda e as reformas estruturais populares.

A opção do governo por esse ajuste fiscal recessivo está na contra mão do programa que o povo escolheu em outubro de 2014, cuja implementação é o melhor caminho para defender as liberdades democráticas. Compreendemos que a defesa da democracia contra as tentativas de golpe, da direita derrotada nas urnas, deverá ocorrer com outra política econômica que promova o desenvolvimento com distribuição de riqueza.

A escolha do Governo pelo ajuste fiscal atinge, diretamente, sua base eleitoral que está vendo reduzir o poder de compra e tem priorizado a política dos derrotados nas eleições de 2014. Desde inicio do ajuste recessivo, o capital financeiro (bancos) receberam mais de R$ 150 bilhões. Enquanto isso, o governo corta as políticas públicas e o reajuste dos servidores para transferir aos bancos partes significativas das riquezas do país.

Conjuntamente a política recessiva do Governo Dilma, vivenciamos uma mobilização de todo aparato de Estado (judiciário, legislativo e executivo federal, estaduais e municipais) para atacar os direitos trabalhistas. Em nome de uma suposta crise, onde a maior parte das riquezas da nação estão sendo destinadas ao capital financeiro, os direitos dos trabalhadores vêm sendo negado e ameaçados com projetos de leis que poderemos vivenciar um retrocesso legislativo em favor daqueles que produzem as riquezas do país.

Essas ações de ataques à legislação trabalhista visa rasgar as conquistas conquistadas na Constituição Federal e na CLT, para no futuro, desvincular a retomada do crescimento econômico com melhoria de vida dos trabalhadores. A classe dominante, que apoia o ajuste fiscal através dos seus meios de comunicações, quer, nesse momento com o discurso de crise, tirar tudo. Tais medidas não visa apenas derrotar o Governo, mas implementar medidas e leis para destruir os principais instrumentos de luta dos trabalhadores brasileiros, especialmente o PT, a CUT e o MST.

Para o Governo Dilma reconquistar o apoio daqueles(as) que votaram acreditando na continuidade da política de desenvolvimento com distribuição de riquezas é preciso mudar a política econômica, deter e reverter a recessão, gerar empregos e recompor salários. Somente dessa forma poderá parar os golpistas e proteger as liberdades democráticas, preservando e reaproximando da esquerda e dos movimentos sociais.

Continuar com a política dos derrotados é um suicídio político, pois visa redução dos investimentos no desenvolvimento econômico, corte dos gastos sociais, realizar o congelamento de salários, aumento dos juros que resultará em menos investimentos produtivos e mais lucros para capital especulativo. Tais medidas conduzirá o país na contra mão das políticas que vinham sendo implementadas no segundo governo Lula e primeiro governo Dilma, provocando aumento do desemprego direto e indireto, redução do poder de compras dos trabalhadores, baixo crescimento econômico, mais dinheiro para o capital especulativo e menos investimentos econômicos e sociais.

Defendemos que o Governo deve mudar sua atual política e governar para maioria do povo brasileiro que reelegeu Dilma para dá continuidade a política vitoriosa nas últimas 04 (quatro) eleições. Nesse sentido, o governo deve baixar rapidamente a taxa de juros para reorientar os investimentos como retomar os investimentos na construção civil; realizar as reformas estruturais como: reforma agrária, urbana, tributária, política e democratização dos meios de comunicações e do poder judiciário; garantir uma política de fortalecimento do serviço público federal com garantia das condições de trabalho e remuneração condigna dos servidores com reajuste salarial anual, mantendo a política de concursos públicos; fortalecer o PAC, o programa Minha Casa Minha Vida, o PRONATEC, o FIES e as obras de infraestrutura; e ampliar o orçamento da saúde e educação.

Entretanto, é urgente mudar a rota do governo com a reforma do sistema financeiro. Essa reforma passa em diminuir o poder dos bancos privados, fortalecendo os bancos públicos para serem os principais agentes de estímulo ao desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, os bancos privados devem funcionar como instituição de médio e pequeno porte. Tal medida precisa ser defendida como medidas para defesa da soberania nacional e controle da moeda para combater o oligopólio dos bancos privados no país.

Outras medidas que julgamos importante para mudar a rota do governo são: cumprir o orçamento integralmente, alongar o pagamento da dívida pública e reduzir a taxa de juros, controlar o câmbio, tributar as grandes fortunas e heranças, dividendos, remessas de lucros e combater a sonegação.

A classe dominante através de seus órgãos de comunicação e seus representantes políticos compartilham três objetivos estratégicos: a) realinhar plenamente o Brasil com os interesses do imperialismo, b) reduzir os direitos econômicos, sociais e políticos da classe trabalhadora, c) encerrar o ciclo de governos da esquerda. Entretanto, essa política vem sofrendo sucessivas derrotas nas últimas eleições. Não pode ser um governo que ganhou as eleições em 2014 com programa democrático e popular que vai conduzir o país para esse projeto das elites.

Nesse sentido, defendemos a Frente Brasil Popular como unidade da classe trabalhadora do campo e da cidade, do setor público e privado para defesa de políticas que conduzam o país na direção do Socialismo. O Governo Dilma deve utilizar do cenário político atual para conduzir o país rumo ao socialismo como fez o Comandante Hugo Chavéz na Venezuela a partir de 2002. A hora é agora!

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Criminalização dos Movimentos Sociais pelo Congresso Nacional nos PL 2.016 e 6.268

A Câmara dos Deputados aprovou no mês de Agosto de 2015 dois Projetos de Lei que visam criminalizar as manifestações sociais. O Projeto de lei nº 2016/2015, intitulado de PL antiterrorismo, já foi aprovado o texto-base no dia 12 de Agosto, abrindo margem para criminalizar as manifestações sociais com prisão de 08 a 30 anos. Já no dia 18 de Agosto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados-CCJ o Projeto de Lei nº 6268/2009 que visa tipificar como crime as manifestações de rua que bloquearem vias públicas com penalidade de 01 a 02 anos de prisão.

O PL nº 2016/2015 altera a Lei nº 12.850 de 2013, e a Lei nº 10.446 de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. Vale registrar que a Lei nº 12.850 de 2013 trata de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Já a Lei nº 10.446 de 2002 garante ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, as Polícias Militares e Civis dos Estados o poder de proceder à investigação contra crime que tenha repercussão interestadual ou internacional.

Pelo PL, constitui crime, passivo de investigação pela Polícia Federal, Militar e Civil dos Estados, as ações de “organizações terroristas, cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.

Portanto, toda ação de luta dos movimentos sociais como ocupação de prédios públicos, bloqueio de rodovias ou piquete em fábricas pode ser classificada pelas autoridades como coação, a depender do seu ponto de vista, motivando investigações policiais contras os coordenadores das entidades organizadoras das manifestações sociais. Diante desse ponto de vista das autoridades, essas entidades poderão ser classificadas como organizações terroristas. A pena para tal crime pode variar entre de 08 a 30 anos de prisão.

Apesar do PL afirmar que essa situação não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais. Vale registrar que esse texto foi acrescido na última hora, diante das manifestações contrárias de deputados que apoiam e defendem, como legítima, as manifestações sociais.

Entretanto, como o texto do PL 2016/2015 é bastante generalista e com uma justiça burguesa que temos no Brasil, poderemos ter uma série de intepretações para criminalizar as lideranças dos movimentos sociais combativos.

Pelo PL, os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública terão as penas aumentadas de um terço quando a conduta afetar o controle, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas civis ou militares, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, embaixadas ou consulados.

Por esse texto, uma manifestação sociais que pare o transporte coletivo ou o funcionamento de estabelecimentos públicos, bem como resulte e fechamento de rodovias poderão ser classificadas como ação terrorista.

Já o PL nº PL 6268/2009 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública. Pelo texto, a penalidade para obstaculizar, indevidamente, via pública será de prisão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Nesse sentido, os dois Projetos de Lei tem objetivos claros de criminalizar os movimentos sociais combativos que realizam lutas por justiça social. Os textos dos Projetos de Lei colocam nas mãos de gestores contrários a melhoria de vida da população marginalizada, do judiciário burguês e aliado do capital o poder de decidir quais manifestações serão classificadas como terroristas e quais não serão classificadas.

Além disso, o Congresso Nacional tenta impedir as manifestações sociais em vias públicas que impeça a livre circulação de veículos. Bem, o lugar dos lutadores do povo de esquerda é na rua, mas se forem impedidos de realizarem suas manifestações nas ruas, vão realizar onde?

Sendo assim, cabe aos movimentos sociais denunciar cada deputado que apoiam tais projetos que têm objetivos claros de inviabilizar as manifestações de massa que incomoda aqueles que se acham “donos do poder”.

O Brasil vive o período, de sua história, mais longo de democracia e devemos lutar pela manutenção e fortalecimento da mesma, caso contrário podemos sofrer as consequências de mais um golpe, legitimado pelo Congresso Nacional e o Poder Judiciário. E esse golpe poderá acontecer contra o mandato de uma Presidenta eleita democraticamente pelo povo e contra a realização de manifestações sociais por mais políticas públicas e melhoria de vida dos trabalhadores. Atentos companheir@s!!!!!

terça-feira, 11 de agosto de 2015

A viabilidade econômica do reajuste do piso do magistério estadual de Sergipe

O magistério estadual de Sergipe realizou neste ano de 2015 diversas lutas, inclusive greve, pela garantia do reajuste do piso de 13,01% para todos os níveis da carreira. Entretanto, a garantia desse direito vem sendo negado pelo Governo do Estado com base em dois argumentos: o fato do Poder Executivo estadual está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta de dinheiro para conceder tal reajuste.

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF garante, expressamente, aos professores o direito ao reajuste do piso no artigo 22, inciso primeiro, deixa claro que determinação legal tem que ser respeitado, mesmo os poderes estando acima dos limites da LRF. Como o reajuste do piso salarial do magistério é uma determinação legal, prevista na lei federal 11.738 de 2008 deve ser pago para todos os professores.

Entretanto, mesmo com a determinação legal, os gestores estaduais vêm afirmando que o Governo não tem recursos para garantir o reajuste do piso, bem como a revisão geral dos servidores. Esse discurso é reproduzido por parte da imprensa como verdade absoluta.

Mas no final de julho de 2015, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado o Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO, relativo ao bimestre de Maio e Junho. Nesse relatório, pudemos observar o comportamento das receitas e despesas nos 06 (seis) primeiros meses do ano de 2015 da educação estadual, vejamos:

- O relatório (anexo III) que publica as receitas e despesas do FUNDEB, a SEED informa um saldo bancário de R$ 20.584.244,70, depois de executado as despesas pagas no mês de Junho;
- Já os recursos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE, o RREO informa que a SEED teve uma receita de Janeiro a Junho de 2015 no valor de R$ 183.424.200,15, já as despesas pagas até Junho foram de R$ 130.075.047,14. Isso significa um saldo bancário de R$ 53.349.153,01;
- O Salário Educação tem uma receita semestral de R$ 14.578.469,16, enquanto as despesas executada pela SEED nos seis meses foram R$ 5.494.156,46, resultando num saldo em conta bancária de R$ 9.084.312,70.

Quando realizamos um cálculo simples de adição: 20.584.244,70+53.349.153,01+9.084.312,70 encontramos um montante de R$ 83.017.710,41. Vale considerar que estamos calculando apenas 03 (três) receitas da SEED, pois existem outras receitas tais como: Convênio, PNATE, PDDE, PDE, Brasil Alfabetizado entre outras. Portanto, com o saldo bancário de mais de 83 milhões de reais em apenas três receitas, o Governo do Estado tem condições financeiras reais para realizar o reajuste do piso do magistério.

Nesse sentido, o magistério sergipano deve continuar a luta pelo reajuste, pois o Governo perdeu o discurso legal e o discurso da falta de recursos. O piso é lei e ter que ser cumprido pelo Governo de Sergipe. Com certeza, a luta continuará!

terça-feira, 28 de julho de 2015

Parcelamento de salários do Estado para prejudicar os servidores, não falta de dinheiro!

Mais uma vez o Governador Jackson Barreto anuncia parcelamento de salários de parte dos servidores públicos estaduais do mês de julho de 2015. No discurso do Governo, resultado de falta de dinheiro para realizar todo pagamento até o final do mês.

Entretanto, os servidores estaduais já vivenciaram esse mesmo discurso e ação maldosa no mês de outubro de 2014 quando o governo preparava um pacotão de maldades contra os servidores. Entre as medidas que resultaram em perda de direitos como o fim do adicional do terço, resultando numa perda salarial de 33,33% do vencimento.

Naquele momento, o discurso de crise acabou logo após a Assembleia Legislativa ter aprovado o pacotão de maldades. A partir daí iniciaram a chuva de nomeações de cargos comissionados, demonstrando que a crise foi um jogo de cartas marcadas para prejudicar os servidores. Entretanto, para garantir nomeações dos comissionados acabou a crise, mas não tem dinheiro para realizar pagamento dos servidores em dia. Dá para aceitar?

Nesse momento em que os servidores dos Sindicatos do Serviço Público Estadual anunciam paralisações nos dias 04 e 11 de Agosto, o governo anuncia, de novo, mais um parcelamento de salários na tentativa de desmobilização dos servidores na luta por valorização.

É muito estranho que o Estado fecha o quadrimestre de Janeiro a Abril com um superávit de R$ 62.519.465,30, apresenta crescimento nas receitas mês-a-mês, os servidores amargam 03 anos com salários congelados e o governo anuncia um parcelamento absurdo, prejudicando servidores em atividades e aposentados.

O Governo, com essa medida, tenta desmobilizar os servidores, mas esperamos que o movimento unificado dos sindicatos possam se fortalecer, pois os servidores não aceitam nem engolem mais o discurso falacioso de falta de dinheiro. No jogo do governo Jackson só falta dinheiro para valorizar os servidores, mas não falta para o pagamento dos bondosos salários dos cargos comissionados. Não, não, não aceitamos!

quarta-feira, 15 de julho de 2015

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o respeito à lei do Piso Salarial do Magistério

A publicação em todo quadrimestre do Relatório de Gestão fiscal está definido nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Esse relatório tem objetivo de divulgar o percentual de gasto na despesa com pessoal de acordo com a Receita Corrente Líquida apurada no período de 12 (doze) meses. A definição do percentual máximo de despesa com pessoal, também está definido na LRF nos artigos 19 e 20.

A LRF determina que o percentual máximo de despesa com pessoal para o Poder Executivo estadual é 49%, sendo o limite prudencial de 46,55%. O Estado estando acima desses percentuais a LRF estabelece limitações definidas no artigo 22. Tais limitações são utilizadas pelos gestores estaduais para continuidade da política atual de desvalorização dos servidores públicos.

Entretanto, o citado artigo 22 determina que mesmo o Estado estando acima dos limites da LRF, o mesmo está obrigado a conceder revisão geral anual dos servidores com critérios estabelecidos no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e respeitar determinação judicial e legal, ou seja, respeitar a lei do piso salarial do magistério que vem sendo negado pelo Governo de Sergipe. Portanto, mesmo acima dos limites da LRF, os gestores estão obrigados continuar adotando política de valorização dos servidores, vejamos:

Art. 22 da LRF:. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

O Artigo 37 da Constituição Federal no seu inciso X deixa claro o direito dos servidores públicos do reajuste geral anual em seus vencimentos:

Art. 37 da Constituição Federal:.............
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Podemos perceber, também, que os professores têm direito assegurado ao reajuste do piso salarial, pois o artigo 22 da LRF deixa claro que determinação legal está assegurado o reajuste. Como o piso salarial do magistério, assim como o piso salarial dos agentes endemias estão assegurados em leis federais específicas, esses profissionais estão assegurados o reajuste de seus vencimentos, mesmo o Estado e municípios estando acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode mais ser instrumentos dos governantes para desvalorizar os servidores que têm direitos a revisão geral anual e a reajustes estabelecidos em leis específicas. Em Sergipe os professores lutam pela revisão do piso salarial estabelecidos na lei 11.738 de 2008 e os servidores lutam pela revisão geral anual há 03 anos, cobrando o cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Mesmo com a legislação obrigando o Governo de Sergipe a valorizar os servidores, convivemos e lutamos contra a política de desvalorização. Nesse sentido, os servidores públicos devem continuar lutando contra a atual política do Governo do Estado para que possam ser valorizados como determina a legislação brasileira, pois nosso Estado ainda faz parte da República Federativa do Brasil e seus governantes devem respeitar a nossa Constituição e suas legislações complementares.

Continua!!!!

terça-feira, 14 de julho de 2015

Governo de Sergipe usa a LRF para desvalorizar os servidores públicos estaduais

Os servidores estaduais convivem em Sergipe com uma política deliberada do Governo do Estado de desvalorização há 03 anos. Desde 2013 sofrem com as medidas de não concessão de reajuste salarial. Os argumentos utilizados são, sempre, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar 101 de 2000.

Segundo o Governador e seus assessores, o Estado de Sergipe está acima do limite prudencial da LRF de 46,55%. Na avaliação do Governo, tal situação impede o Estado de Sergipe em conceder reajuste salarial aos servidores. Entretanto, quando estudamos a LRF percebemos que a lei é usada com único argumento para desvalorizar os servidores públicos. As medidas estabelecidas na lei que devem ser adotadas para sanar os problemas nunca foram tomadas pela gestão estadual, vejamos:

A lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 23 estabelece o seguinte:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

Nessa linha, o artigo 169 da constituição federal nos seus parágrafos 3º e 4º determinam as seguintes medidas para adequar o Estado aos limites da lei:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
................................................
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Podemos perceber que tanto a Constituição federal quanto a LRF estabelecem medidas que precisavam ser tomadas pelo Governo de Sergipe ainda em 2013 (dois quadrimestres seguintes) para adequar as finanças do Estado aos limites das despesas com pessoal. Vale registrar que as primeiras medidas que deverão ser adotadas pelos gestores são: exoneração dos cargos comissionados e funções de confiança.

No final do ano passado, o Governo do Estado fez um jogo de sena ao afirmar que estava exonerando todos os cargos comissionados. Tal medida aconteceu no dia 01 de Dezembro de 2014. Entretanto, no dia 26 de Dezembro do mesmo ano, logo após a aprovação de leis na Assembleia Legislativa que acabaram com direitos dos servidores como a Adicional do Terço, no dia 24 de Dezembro, iniciaram a farra de nomeações dos cargos comissionados.

O Governador exonerou os comissionados apenas para acabar com direitos dos servidores que continuam amargando a política de 03 anos sem reajuste salarial. Mas logo depois da aprovação das leis draconianas iniciaram as nomeações dos comissionados que continua até os dias atuais.

Podemos verificar que o Governo do Estado em vez que adotar as medidas para adequação das finanças de Sergipe, adotou medidas que resultaram em aumento da nomeação dos cargos comissionados e funções de confiança. No Diário Oficial do Estado de Sergipe chove nomeações diárias dos apadrinhados. Tal atitude demonstra que o Estado não se encontra nos tais limites da LRF que afirma o Governador e seus assessores.

O que podemos perceber é que os gestores de Sergipe mantém a postura de desrespeito a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e apostam na impunidade e na inércia dos órgãos de fiscalização: Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Esses órgãos deveriam exigir e punir na forma da lei o Governador do Estado que manter uma política proibida pela Constituição. Até quando esse desrespeito vai continuar?

Continua!!!!

domingo, 26 de abril de 2015


PL 4330 da terceirização retira direitos dos trabalhadores
e flexibiliza relações de trabalho

Artigo publicado no site:www.sosergipe.com.br

O texto base do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização de atividades-fim, foi votado no último dia 08 de Abril na Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto foi comemorado pelos grandes empresários do país. Entretanto, representa, para os trabalhadores, o maior retrocesso de direitos desde a ditadura militar de 1964. Essa situação, resultou em grandes mobilizações dos trabalhadores, das centrais sindicais e de diversos movimentos sociais de esquerda em todo país no dia 15 de Abril contra o PL da terceirização.

O PL 4330 foi arquivado em 2014 pelo congresso nacional, diante das mobilizações dos trabalhadores contrários a possibilidade de precarização das relações de trabalho no país. Entretanto, em 2015, a partir de uma propositura do Deputado Federal Laércio Oliveira por Sergipe, o projeto voltou a tramitar com grandes possibilidades de ser transformado em lei.

Os empresários estão utilizando o cenário favorável no Congresso Nacional para atacar os direitos dos trabalhadores e flexibilizar as relações de trabalho. Segundo o DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o atual congresso é mais conservador desde o processo de redemocratização do país. A maioria dos parlamentares tiveram suas campanhas eleitorais financiadas pelos empresários. Depois de eleitos e, sendo maioria, têm o papel de votar em projetos contrários aos interesses dos trabalhadores como é o caso do PL 4330. Daí a necessidade da Reforma Política para acabar com o financiamento privado de campanhas eleitorais.

É falso o argumento empresarial que o PL 4330 vai modernizar as relações de trabalho e garantir a especialização no serviço. Ao contrário, o PL da terceirização representa uma forma de reduzir os custos e aumentar os lucros das empresas à custa da redução de direitos e da precarização das condições de trabalho. Para facilitar a compreensão dos leitores sobre as implicações para os trabalhadores da aprovação desse projeto de lei, faremos algumas considerações sobre o mesmo:

1- Ao contrário do que os empresários dizem, as centrais sindicais e os movimentos sociais de esquerda não são contra a regulamentação da terceirização, são contra ao PL 4330. Os trabalhadores defendem que haja uma regulamentação através de uma legislação que proteja os trabalhadores e combata o processo selvagem de precarização do trabalho no Brasil como: a paridade salarial e de direitos, estabelecidos nos acordos coletivos, entre trabalhadores efetivos e terceirizados; participação nos lucros das empresas onde trabalha os terceirizados; proteção no ambiente do trabalho com EPI – Equipamento de proteção individual e contra assédio moral e sexual; os trabalhadores terceirizados devem ter a mesma representação sindical da categoria preponderante; e proibição da terceirização na atividade fim, proibindo a terceirização na atividade principal das empresas;

A partir de um GT-Grupo de Trabalho criado pela CUT, foi elaborado uma proposta sobre como deveria se dar a regulamentação da terceirização no Brasil. Esta proposta foi encampada pelo deputado federal Vicentinho através do PL 1621/07. Os trabalhadores têm proposta para regulamentar a terceirização, mas os empresários não querem discutir, pois o objetivo é acabar com os direitos dos trabalhadores através do PL 4330/04.

2 - O PL 4330 não estende a responsabilidade solidária para as empresas contratantes, deixando os trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade trabalhistas. No entendimento das centrais sindicais e movimentos sociais as empresas contratantes e contratadas devem ter responsabilidade solidária pelo pagamento de salários, recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas, condições de saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados.

Os empresários afirmam que as empresas contratadas terão que disponibilizar 4% sobre o valor do contrato para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados e que isso já é suficiente. O problema é quando as empresas terceirizadas alegam falência e deixam 02 a 03 meses de salários atrasados, quem vai pagar esses salários aos trabalhadores. A inexistência da responsabilidade solidária deixa os trabalhadores desprotegidos.

3 - Estudos feitos pela CUT e o DIEESE apontam as diferenças absurdas que existem entre as condições salariais, direitos, saúde e segurança dos terceirizados em relação aos trabalhadores efetivos das empresas, e que não serão corrigidas pelo PL 4330. Ao contrário, a aprovação do projeto estenderá a precarização ao conjunto da classe trabalhadora na medida em que permitirá que qualquer atividade seja terceirizada. Seguem alguns dados importantes que constam no Dossiê Terceirização e Desenvolvimento da CUT/DIEESE:

- O trabalhador terceirizado permanece 3 anos a menos no emprego;
- O trabalhador terceirizado tem uma jornada semanal de três horas a mais;
- O trabalhador terceirizado recebe salário 25% menor;
- O trabalhador terceirizado está mais exposto a acidentes e mortes no trabalho;
- 8 em cada 10 mortes no trabalho acontecem com terceirizados;
- 90% dos trabalhadores resgatados em condições de trabalho análogo ao escravo são terceirizados.
                                                                                                                                                                                             
4 – O PL 4330 impõe o enquadramento sindical, situação que poderá resultar em negociações salariais rebaixadas, prejudicando os trabalhadores na base. Isso poderá acontecer pelo fato do projeto não estabelecer que os trabalhadores terceirizados serão representados pelo sindicato que representa a categoria preponderante na empresa. Tal situação resultará na fragmentação da base e na dificuldade de organização dos trabalhadores para lutarem por melhores condições salariais e de trabalho.

5 – Possibilidade de quarteirizar, sem responsabilidade solidária das empresas contratantes e contratadas que poderão transformar o trabalhador em pessoa jurídica.  Tal situação resultará na negação de direitos importantes como: 13º salários, férias, FGTS, participação nos lucros das empresas, planos de saúdes, acordo coletivo de trabalho etc. O PL 4330 não acaba, literalmente com tais direitos, mas inviabiliza o trabalhador de ter acesso a esses direitos, na medida em que serão contratados como pessoa jurídica.

No processo de quarteirização com a contratação dos trabalhadores como pessoa jurídica, as empresas não terão qualquer responsabilidade trabalhista com as pessoas que trabalham para elas. Esse é o processo de flexibilização dos direitos trabalhista nunca visto na história do Brasil. Podemos citar a Austrália como exemplo negativo entre os países que modificaram suas leis trabalhistas para liberação da contratação entre pessoas jurídicas e empresas que prejudicou os trabalhadores australianos de maneira muito rápida, e, até hoje, de difícil reversão.

6 – A possibilidade de terceirização em todos os setores do serviço público (saúde, educação, segurança pública, administração geral etc) é outro problema do PL 4330. Caso tal situação se concretize, poderemos viver um retrocesso, na medida em que os gestores ficarão livres para realizar, ou não, concurso público. Nesse sentido, vivenciaremos o retorno no antigo “trem-da-alegria”, quando os gestores colocavam para trabalhar no serviço público seus cabos eleitorais, indicados pelos aliados políticos. Com o PL 4330 esse processo acontecerá através das empresas terceirizadas.

Diante dos fatos, as centrais sindicais e os movimentos sociais de esquerda tem se posicionado contrários ao PL 4330 e vão lutar e dialogar com a população sobre os malefícios desse projeto para a vida profissional dos trabalhadores brasileiros. Em Sergipe, os deputados federais que votaram a favor do PL 4330 e contra os trabalhadores foram: Laércio Oliveira, André Moura, Fábio Reis, Fábio Mitidieri e Adelson Barreto.

* Escrito por Roberto Silva dos Santos: professor da rede pública, dirigente do SINTESE e Vice-Presidente da CUT-Sergipe.

domingo, 22 de março de 2015

Os reais motivos do inconformismo da elite reacionária

José Augusto Valente, 20/03/2015

Publicado no site Carta Maior: www.cartamaior.com.br

A elite se consolida alicerçada em práticas de corrupção. Por isso o fim do financiamento privado de campanha não é uma pauta de seus protestos.

Observando as manifestações de sexta-feira – convocadas pela CUT e movimentos sociais – e de domingo – convocadas pelo Movimento Brasil Livre e pelo Vem pra Rua – fica claro o acirramento da divisão existente na sociedade brasileira. Embora saiba que a realidade é complexa, para fins de análise, considerarei apenas os aspectos mais relevantes.

De um lado, os pobres e parte da classe média progressista fazendo pressão para que o governo Dilma avance para a esquerda, ou seja, para que amplie e aprofunde as reformas sociais e políticas. Do outro lado, os ricos e parte da classe média conservadora, desejando o retorno à direita, com tudo o que isso significa.

Na minha opinião, engana-se quem pensa que estes últimos querem apenas tirar a Dilma da presidência. O que eles querem mesmo é um país socialmente desigual, machista, racista, homofóbico e alinhado com os EUA. É preciso atentar que os avanços conseguidos pelos governos Lula e Dilma nestes aspectos, incluindo os avanços dos BRICS, estão construindo uma nova realidade insuportável para a elite e para a parte da classe média que se julga elite. Isso é notório nas redes sociais: quem frequenta, sabe do que estou falando.

No entanto, a elite propriamente dita quer sim o impeachment da Dilma, porque estão muito seguros de que seu governo contraria e continuará contrariando os seus interesses. Ao contrário do que alguns afirmam, penso que ela não acha que tanto faz ter a Dilma ou o Michel Temer no comando do executivo federal.

Com todo o respeito ao vice-presidente, e à parcela progressista do PMDB (Requião, Pezão, Eduardo Braga, entre outros), a elite econômica acha que num governo presidido por Temer, pressionado pelo grupo do deputado Eduardo Cunha, conseguirá mudanças que garantam seus interesses e a estratégica preservação do status-quo na área de Comunicação. Acredita que conseguirá, sem dificuldade, implantar o regime de concessão na exploração do pré-sal. Que conseguirá acabar ou reduzir bastante a política de conteúdo local, no âmbito da Petrobras, entre outras questões relevantes.

Em síntese, essa elite pensa que conseguirá voltar a ser o foco do direcionamento das políticas do governo federal, em todas as áreas. Como no período 1500-2002!

Já a classe média conservadora, com muita ou pouca renda, diz temer o “comunismo” que os governos do PT estão implantando (sic). Para conseguir o apoio destes, as elites construíram um modelo ideológico, que lhes garante a necessária adesão, votos e manifestações. A insuficiente politização dos governos do PT e do próprio partido contribui para deixar parte da população à mercê dessa “lavagem cerebral” anti-PT.


O que essas pessoas entendem por “comunismo do PT”?

- Garantia do direito à moradia digna para os pobres, aumento de renda para a classe média e renda mínima para os miseráveis. Garantia de sistema de saúde, de educação e de assistência social público e universal. Baixo nível de desemprego. Além desses, programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, UPAs, Escolas Técnicas e Universidades públicas são considerados, por essa classe média, um desperdício de recursos.

- Redução das desigualdades sociais. Para essa parcela, bolsa de estudos para os seus filhos estudarem fora do país é algo desejável. Já Prouni, FIES e cota para negros é uma excrecência a ser abolida. Para ela, pobre se quiser subir na vida tem que estudar e trabalhar bastante. Como se as condições históricas econômicas, sociais e culturais fossem minimamente favoráveis a isso. O ponto alto da raiva dessa classe média contra o PT é o fato de Lula, um operário, analfabeto (segundo ela), ter se tornado presidente do Brasil, se reeleger e, ainda por cima, ter garantido a sucessão para a Dilma. Mas o pior de tudo, para ela, talvez seja a possibilidade de Lula voltar à presidência em 2018!

- Criminalização do racismo e política de cotas. Onde já se viu garantir aos afrodescendentes os mesmos direitos dos brancos? Para elas, negros só podem ascender por mérito, e olha lá!, como se as condições históricas fossem permeáveis a isso.

- Criminalização rigorosa do machismo e políticas de emancipação e autonomia das mulheres. Aqui também essa parcela da classe média entende que é um direito histórico dos homens poder agredir esposa, namorada, filha, irmã ou colegas de trabalho. Sempre foi assim! Porque agora tem que ser diferente? Não é à toa que o termo mais utilizado para se referir à Dilma é “VACA”! Além do mais, que história é essa de Lei Maria da Penha, para punir os machões? Autonomia econômica? Uma ova! “Lugar de mulher é na cozinha”.

- Criminalização rigorosa da homofobia e políticas públicas para a parcela LGBT da sociedade brasileira. A recente punição da Justiça ao ex-candidato Levy Fidélix, por declarações homofóbicas, são inaceitáveis para os conservadores. Um governo que defende esses direitos tem mais é que cair, pensam eles!

- Interferência na ordem econômica e na geopolítica mundial, com a consolidação dos BRICS, o que significa alinhamento com China, Russia, India e África do Sul, bem com o recém criado fundo próprio para desenvolvimento destes países, similar ao FMI. Esse movimento diminui a dependência em relação aos EUA, sendo considerado por eles uma afronta a nossos irmãos do Norte. Fingem não ver que esse movimento foi tão bem sucedido que até a Alemanha está interessada em fazer parte disso!

Finalmente, ouso dizer que a corrupção, para o movimento anti-Dilma, nunca foi e jamais será um problema real. Mas essa bandeira é levantada porque “não pega bem” lutar pela volta da desigualdade social, do machismo, do racismo, da intolerância aos LGBT e da dependência aos EUA. Ao contrário, bradar contra a corrupção - de preferência do PT, é claro! - garante uma boa imagem aos manifestantes.

A elite econômica e boa parte da classe média conservadora se consolida e cresce alicerçada em práticas de corrupção. São elas o poder corruptor, sem o qual não existiriam corruptos. No que depender delas, o financiamento de empresas privadas às campanhas eleitorais continuará vigindo.

Dito tudo isso, fica a triste constatação de que quanto mais os governos de esquerda fazem avançar uma pauta progressista, socialista, mais irrita os defensores do status-quo de antes de 2003. Essa tensão, portanto, tende a aumentar, porque temos governos progressistas e de esquerda, não só no âmbito federal, mas em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e em cidades importantes como São Paulo.

Não resta a esses governos alternativa ao avanço das políticas econômicas e sociais. Mas para isso ser viável, há que aumentar sensivelmente a participação social, em espaços atrativos para a parcela progressista da sociedade. Há missão também para os movimentos sociais e para os partidos de esquerda. Mas me restringirei aos governos.

Atualmente, a correlação de forças nos é desfavorável e ela não será alterada somente com ações e comunicação eficazes. É fundamental termos um processo de tomada de decisão e controle social que garanta o necessário empoderamento da sociedade na defesa de um governo de esquerda. Quanto mais conscientes dos porquês das decisões, maior dificuldade terá a direita para a sua lavagem cerebral.

Quem nunca vivenciou um processo eficaz de participação social na gestão talvez tenha dificuldade de entender o que estou dizendo. Por isso, pretendo fundamentar essa tese em artigos futuros, com maior nível de detalhamento e de exemplos bem sucedidos.

domingo, 15 de março de 2015

Itabaiana: as ilegalidades na privatização dos serviços de água e esgoto e os prejuízos para população

O início dos trabalhos legislativos na Câmara de Vereadores de Itabaiana no ano de 2015 foi marcado com a aprovação do projeto de lei que autoriza a prefeitura a estabelecer PPP-Parceria Público-Privada com empresas contratadas para gerir e explorar o sistema de abastecimento de agua e esgoto do município.

O projeto de autoria do prefeito Valmir dos Santos Costa (PR) tramitou em regime de urgência e foi aprovado passando por cima de uma série de regras estabelecidas na legislação nacional. Segundo o site NeNotícias, “nos bastidores, o que se argumenta é que o prefeito, sabendo da intenção do governo do Estado em estabelecer uma PPP entre a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO e empresas especializadas, quer se antecipar e assumir a negociação em relação ao município de Itabaiana”.

Entretanto, mesmo com a lei aprovada, compreendemos que deve ser contestada, pois está cheia de ilegalidades, demonstrando que a Prefeitura de Itabaiana não se preocupou em cumprir os ritos legais.

A Prefeitura, junto com a Câmara de Vereadores, não respeitaram a lei 11.445 de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por essa lei, para realização de contratos de prestação de serviços de água e esgotamento deve ter ampla participação da sociedade, através de audiências e consultas públicas para elaboração do plano de saneamento básico. Pelo que sabemos esse plano não existe, nem a população foi convidada para participar da elaboração do mesmo.

Depois da aprovação do plano de saneamento os gestores deverão, novamente, convidar a população para discussão do plano de investimentos compatível com o plano de saneamento, discussão de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, definição da possibilidade de retomada do serviço pela administração pública e deliberação sobre o sistema de cobrança das taxas e tarifas sobre os serviços prestados à população.

Entretanto, mesmo diante das obrigações legais que os gestores itabaianenses deveriam tomar, não houve qualquer preocupação em respeitar a legislação vigente. Preocupa-se o discurso que esses contratos serão benéficos para população, pois como determina a lei 11.445 com a realização desses contratos quem se beneficia serão as empresas e não a população. Caso o contrato seja realizado sem um amplo debate sobre valores das tarifas que serão pagas e os planos de investimentos e ampliação dos serviços, será a população quem sofrerá as consequências.

Nos municípios que já foi realizado as PPP-Parceria Público-Privada, podemos observar que a população passou a pagar tarifas mais elevadas, uma vez que as empresas contratadas visam o lucro para seus acionistas e não há investimentos nas localidades que não existe possibilidade de lucros. Além disso, o município de Itabaiana será obrigado a investir na ampliação dos serviços de água e esgoto, juntamente com as empresas contratadas.

A lei 11.079 estabelece os critérios para o estabelecimento das PPP-Parcerias Público-Privadas. Por essa lei, existe a obrigação de repartição de responsabilidade nos investimentos, onde a administração pública poderá investir até 80% do valor das obras, enquanto as empresas realizam apenas 20% dos investimentos, mas ficam com os lucros na cobrança das tarifas, ou seja, um negócio excelente para as empresas, ou não?

Atualmente, quem realiza os investimentos na ampliação dos serviços de água e esgoto em Itabaiana é a DESO, administrada pelo Governo do Estado que tem mais recursos que a prefeitura. Entretanto, com as Parcerias Público-Privadas entre a Prefeitura de Itabaiana e as empresas contratadas, quem passará a ter a obrigação de realizar os futuros investimentos serão os futuros gestores itabaianenses que deverão retirar recursos de outras áreas para fazer os investimentos previstos nos contratos.

Outro problema para a os gestores futuros e a população é a previsão de repartição dos prejuízos que, porventura seja alegado pelas empresas contratadas. Pela lei 11.079, os prejuízos deverão ser compartilhados pela administração pública. Assim, os acionistas das empresas ficam com os lucros, mas se for alegado prejuízos aí à administração pública terá que compensar diretamente ou aumentar, ainda mais, a tarifa para ser paga pela população. O problema dessa regra é que serão os empresários quem alegaram se houve lucros ou prejuízos.

A citada lei, aprovada pela Câmara de Vereadores de Itabaiana não respeitou, também, a decisão do STF-Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 2013 que obriga a realização de consócio, agência reguladora e conselho integrado pelo Estado e municípios na prestação de serviços públicos que estão interligados. O sistema de abastecimento de água em Itabaiana está interligado com os municípios de Campo do Brito, Macambira, São Domingos e Areia Branca, além disso as barragens do Brito e Jacarecica II estão localizadas fora dos limites territoriais de Itabaiana de onde será retirado água para abastecer a população.

Pela decisão do STF, o município de Itabaiana sozinho não pode realizar licitação para empresas realizarem o abastecimento de água. Os contratos só teriam validades se forem realizados de forma conjugada com os demais municípios e com a criação do Plano de Saneamento básico aprovado por todas as Câmaras de Vereadores e, no caso do Estado, pela assembleia legislativa, depois da criação da agência reguladora que irá fiscalizar os serviços das empresas contratadas e da criação de um conselho intermunicipal para acompanhar e fiscalizar os serviços das empresas.

Podemos perceber que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Itabaiana está cheia de ilegalidades. Podemos perceber, também, que a existência das PPP-Parcerias Público-Privada só beneficia os empresários que assumirão os serviços de água e esgoto sem qualquer risco. Já a população sofrerá com os aumentos de tarifas para garantir as metas de lucros das empresas. Um ótimo negócio para as empresas e um péssimo negócio para população.

Somente com reação forte da população itabaianense contra as PPP-Parcerias Público-Privadas que o prefeito de Itabaiana poderá rever essa decisão que terá sérias consequências futuras para todos. A hora é agora, pois “quem sabe faz a hora e não espera acontecer”.

terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

Privatização da DESO: ótimo negócio para os empresários e péssimo negócio para população

O “pacotão de maldades” do Governo Jackson Barreto (2015 a 2018), intitulado de reforma administrativa, não para de crescer. A nova é o anúncio da privatização da Deso através das PPP-Parcerias Público-Privadas. Com as PPP o Estado disponibiliza bens ou recursos a uma entidade privada em troco de parte dos proveitos da sua exploração, as PPP envolvem uma negociação muito mais detalhada das contrapartidas entre o Estado e os privados. Mas por que as PPP são um péssimo negócio para a população, caso se concretize?

Em um artigo publico em 2012, com o título Parcerias Público privadas: Corrupção e Deixa-Andar, no site: http://cadpp.org/node/252, Duarte Guerreiro analisa todos os problemas que se esconde por trás dessa transação entre o setor público e a iniciativa privada.

Para Duarte, as PPP permitem aos governos lançar-se em grandes projetos de investimentos sem que os custos que o Estado precisa pagar sejam imediatamente aparentes, podendo assim fazer malabarismos com os números do déficit e dívida dos quais as PPP são propositadamente ocultas durante tanto tempo quanto possível e aparentar cumprimento e sensibilidade orçamental. O problema é que, mais cedo ou mais tarde, a bolha dos custos das PPP aparece e quem vai pagar a conta é a população, fazendo rombos inesperados no Orçamento de Estado.

O que torna então as PPP tão destrutivas? O problema está na forma como são negociadas. A negociação das PPP é um jogo de puxar a corda entre o Governo e os empresários que, aparentemente assumem os investimentos que, em tese, deveria ser de responsabilidade do Estado. Entretanto, como o empresariado pensa apenas em lucrar, os contratos realizados com o Estado acabam resultando num menor risco possível do seu lado. Como muitas vezes se está a negociar uma infra-estrutura que ainda não existe e, no caso da DESO, um investimento para levar a água e esgotamento sanitário à população, os custos e rendimentos são muito difíceis de prever, tudo depende da capacidade dos negociadores em fazer valer o seu caso. Ai é quando começa a população a pagar a conta, vejamos:

- A taxas de rentabilidade nas PPP é negociada no contrato realizado entre o setor público e privado. Em Portugal, país em que as PPP cresceram muito, as taxas de rentabilidade foram negociadas em torno de 14%, entretanto se o setor privado não conseguir chegar a essa taxa por si só, o Estado paga o resto.

- Também nos contratos são negociados os riscos de financiamento, pois a iniciativa privada depende do financiamento adquirido no mercado privado, junto de bancos e investidores. No entanto, caso não consiga todo o financiamento necessário, o Estado paga o que falta.

- Os riscos de procura são previstos, também nos contratos das PPP, pois depois de construída uma obra pela iniciativa privada, ela precisa chegar a altura de sua exploração. Imaginemos que o Governo do Estado consiga privatizar a DESO e as empresas contratantes realizem uma obra de esgotamento sanitário prevendo que 1 milhão de pessoas, nos próximos 5 anos, vão morar naquele lugar quando realizará a cobrança da taxa de esgoto, mas conseguem atrair apenas 300 mil pessoas, ai adivinhara? É o Estado, de novo, quem vai pagar a diferença.

Como podemos perceber, as PPP correspondem um excelente negócio para os empresários, pois representa risco nenhum, uma vez que tem a garantia que qualquer suposta perda no seu balancete o Estado compensará. Outra questão grave é a rentabilidade dos investimentos que ficam os prejuízos para os cofres públicos arcarem. No caso da DESO, o Estado poderá aumentar o valor da conta de água e da conta de esgoto para a população pagar por um suposto prejuízo anunciado pelos empresários.

Um grave problema nessas transações é a corrupção que geralmente acontece através dos negociadores escalados pelo Estado para fazerem os contratos com os empresários. No discurso para à população, os políticos afirmam que as PPP representam obras públicas sem ter de pagar a conta durante o seu mandato, obtendo assim muitas oportunidades de ter a sua fotografia no jornal e fama junto do público. Entretanto, segundo Duarte, quem é contratado pelo Estado para negociar em seu favor é pago a peso de ouro e depois segue diretamente pela porta giratória e vai trabalhar para os privados, levando consigo os conhecimentos adquiridos. Estes contratos para estudos são em si próprios um pesadelo, realidade atestada pelo número de notícias com que somos bombardeados sobre estudos milionários intermináveis. Quanto mais tempo duram, quanto maior o número de vezes que são enviados para trás e para frente, maior o número de comissões que se vai metendo ao bolso. Um bom negócio para todos, menos para à população que terá que pagar a conta.

Em São Paulo, o discurso do Governo é que a falta de água vem sendo atribuída à ausência de chuvas no último período. Entretanto, a principal causa para o esvaziamento do sistema Cantareira, maior reservatório da região metropolitana, se deve à falta de investimentos do governo do Estado, junto com as empresas que administram a SABESP, na ampliação de novos mananciais. A questão está no custo elevado para investimento e os riscos de baixo lucro que levou os empresários que administram a empresa de água e esgoto de São Paulo a abandonarem a construção de novos reservatórios. O resultado disso estamos acompanhando nos jornais com a falta de água para a população paulista.

Com a privatização da SABESP, através das PPP, pelos governos do PSDB que administram São Paulo há anos, segundo a revista Fórum, não houve, nos últimos 30 anos, qualquer investimentos para ampliação de mananciais. Nesse período, a população cresceu em 10 milhões de pessoas saltando de 12 milhões para 22 milhões. Os mananciais existentes não são capazes de atender a essa demanda. Essa é a grande causa da falta de água em São Paulo.

A falta de investimento na ampliação de novos mananciais tem explicação. Segundo o professor Julio, em entrevista na Revista Fórum, até o início da década de 1990, o objetivo da companhia era atender a população com saneamento básico, para manter a saúde pública em níveis adequados. “Até 90, a companhia era comandada por engenheiros sanitaristas, depois disso a Sabesp aderiu ao lucro de corpo e alma. Deixou de se preocupar com seus usuários e passou a se preocupar com seus acionistas. Hoje quem comanda a Sabesp são economistas e advogados. O objetivo da empresa mudou. É para dar lucro para os acionistas.”

Apesar de não ter sido privatizada nos moldes tradicionais, na prática a Sabesp deixou de ser pública. Em 2000, a companhia teve inclusive seu capital acionário aberto na Bolsa de Nova York. “Com a abertura do capital, a companhia deixou de ser uma empresa de saúde pública e virou um balcão de negócios. Só se preocupa com o lucro dos acionistas, que estão muito satisfeitos”, afirma o professor Julio. Com faturamento anual na casa dos R$ 10 bilhões e lucro líquido em torno de R$ 2 bilhões, a Sabesp tem repassado anualmente a seus acionistas aproximadamente R$ 500 milhões. “Os acionistas estão dando risada, enquanto os usuários choram”, ironiza o professor, ao se referir à falta de água que atinge os moradores da região metropolitana de São Paulo.

É isso que queremos para DESO? Acho que não! O povo sergipano deve lutar contra a privatização, pois a água é um bem de todos e precisa continuar assim!

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Mudanças previdenciárias previstas nas MPs 664 e 665 são ilegais

No final do ano de 2014, os trabalhadores brasileiros foram surpreendidos pelo anúncio de uma série de mudanças nos direitos previdenciários dos trabalhadores. Essas mudanças foram concretizadas nas Medidas Provisórias nº 664 e 665 que atingiram a pensão por morte, o auxílio reclusão, o auxílio doença, a aposentadoria por invalidez, o abono salarial, o seguro desemprego e o seguro defeso.

Esses direitos foram alterados sem qualquer discussão com o movimento sindical brasileiro, fazendo o Governo Dilma entrar em profunda contradição, pois durante a campanha eleitoral deixava claro que não mexeria nos direitos dos trabalhadores. O anúncio de tais mudanças gerou indignação entre os trabalhadores que viram de hora pra outra seus direitos serem surrupiados.

Entretanto, essas mudanças nos direitos previdenciários previstos nas Medidas Provisórias nº 664 e 665 são consideradas ilegais, pois desrespeitam os artigos 62 e 246 da constituição federal, a saber:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

A pergunta a fazer é: qual a relevância e urgência para se fazer tais mudanças por meio de Medidas Provisórias? A atitude do Governo Federal afronta a constituição federal, pois os argumentos utilizados pelo Governo para adotar tais medidas provisórias era coibir desvios e fraudes que não se justifica qualquer urgência.

Já o art. 246 da carta magna deixa claro que não pode ser alterado artigos da constituição entre os anos de 1995 e 2001 por meio de Medidas Provisórias e o Governo fez, passando, novamente por cima da constituição, vejamos:

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Portanto, os trabalhadores brasileiros precisam se mobilizar para impedir a votação dessas MPs no congresso pelos deputados federais e senadores, pois na sua origem essas Medidas Provisórias são ilegais. Vejamos quais mudanças aconteceram com a edição das supracitadas Medidas Provisórias:

1- Pensão por Morte: Pode ser permanente quando o cônjuge do trabalhador falecido tenha acima de 44 anos. Caso tenha idade abaixo de 44 anos o benefício é temporário na seguinte proporção: Idade de 39 a 43 anos terá 15 anos de benefício; Idade de 33 a 38 anos terá 12 anos de benefício; Idade de 28 a 32 anos terá 09 anos de benefício; Idade de 22 a 27 anos terá 06 anos de benefício; e Idade de 21 anos ou menos terá apenas 03 anos de benefício.

Para receber o benefício o cônjuge do trabalhador(a) falecido(a) deverá ter união estável comprovada de, no mínimo 24 meses e receberá apenas 50% do valor do salário do segurado falecido(a), acrescido de 10% para cada filho, podendo chegar a 100%. Quando acaba a pensão para os filhos o valor não é repassado para a família. Antes não havia carência e o benefício era integral e vitalício.
Essa nova regra é aplicada tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores e trabalhadores públicos.

2- Auxílio reclusão: Aplica-se as mesmas regras aplicada para pensão por morte, onde o cônjuge terá direito apenas ao de 50% do salário do trabalhador preso acrescido de 10% de cada filho até, no máximo de 05. Para receber esse benefício, o trabalhador terá que está trabalhando com carteira assinada por 24 meses e ter, no mínimo 02 meses de casamento, caso não atinja esses critérios os seus dependentes não terão direito ao benefício. Antes não havia carência e o benefício era integral.

O auxílio reclusão pode ser permanente até cessar a prisão se o cônjuge tiver idade acima de 44 anos e temporária caso o cônjuge tenha idade abaixo de 44 anos, nas mesmas regras da pensão por morte. Essa nova regra é aplicada tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores e trabalhadores públicos.

3- Auxílio doença: Os primeiros 30 dias o benefício será pago pelas empresas que, também, terão a prerrogativa de realizar a perícia médica. Antes era apenas 15 dias de salário pago pelas empresas e a partir desse momento o benefício era pago pelo INSS. Entretanto, com as novas regras, somente após 30 dias é que o INSS arcará o benefício do trabalhador afastado. Essa situação causará grande dificuldade de notificação das doenças ocupacionais, uma vez que as empresas terão sua própria junta médica para fazer as análises e não os peritos do INSS. Verifica-se, nessa nova regra, um processo de privatização da perícia médica do INSS.

4- Aposentadoria por invalidez: Passa a valer a partir do 31º dia a partir da concessão do benefício. Os 30 primeiros dias, o benefício será pago pela empresa. Entretanto, a existência da perícia médica nas empresas o trabalhador poderá ter sérias dificuldades para comprovar a incapacidade ao trabalho. Antes o benefício era pago pelo INSS imediatamente a partir da concessão do benefício.

5- Abono salarial: Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa ter trabalhado, no mínimo, 06 meses ininterruptos no ano base, sendo pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, como é pago o 13º salário. Antes o trabalhador precisava trabalhar apenas 01 mês no ano base para ter direito ao benefício integral.

6- Seguro desemprego: Para ter direito ao benefício o trabalhador precisa ter trabalhado com carteira assinada pelo menos 18 meses. Antes precisava está trabalhando apenas 06 meses. Essa mudança afeta milhões de trabalhadores, especialmente terceirizados e jovens que sofrem com a elevada rotatividade em função das demissões sem justa causa antes de completar um ano de trabalho, realidade muito comum em atividades como: construção civil, comércio e serviços. O Governo Federal em vez de regulamentar a convenção 158 da OIT que proíbe a demissão imotivada, deixa os trabalhadores em situação de extrema dificuldade, pois uma vez demitidos não terão direito ao seguro desemprego. Mesmo contribuindo para a previdência por até 17 meses.

7- Seguro defeso: Proíbe o acúmulo de benefício, situação que prejudica os pescadores pois os períodos de defeso do camarão, da tainha, do caranguejo etc é diferente. Para ter direito ao benefício o pescador precisa ter, no mínimo, 03 anos de registro de trabalho e ter contribuído para o INSS em pelo menos 12 meses, bem como comprovar comercialização do pescado. Essas exigências não existiam anteriormente. Outra limitação é que a família do pescador beneficiado não têm direito, também ao benefício, mesmo sendo comprovadamente pescador.

domingo, 4 de janeiro de 2015

Perigosa guinada à direita nas políticas sociais

Enquanto os analistas políticos tentam entender os critérios utilizados pela presidente Dilma Rousseff na composição de seu novo ministério, que até o ponderado André Singer classificou como kafkianos, novas medidas de contenção fiscal foram anunciadas já em dezembro de 2014, antes mesmo da posse do segundo mandato. Essas medidas apontam perigosamente à direita, expressando o desejo de sinalizar ao “mercado” (leia-se, aos detentores do capital) que o governo, em nome da imperiosa necessidade de “ajustes fiscais”, não se deterá nem mesmo diante de conquistas históricas das classes e camadas sociais que, em tese, ele diz ou pensa representar.

A guinada à direita do novo governo se dá, portanto, no próprio terreno das “políticas sociais”, intocáveis segundo o discurso presidencial, e afeta fundamentalmente benefícios dos trabalhadores: seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e outros, cuja concessão se tornará muito mais difícil daqui para a frente. A retórica do governo para justificar as novas medidas tem dupla face: por um lado alega que tais benefícios estão sendo mantidos, como se se tratasse de um grande favor; por outro lado recorre à surrada alegação de que é preciso combater distorções e fraudes que estariam provocando grandes danos ao Tesouro.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, atribuiu as novas medidas à “segurança fiscal do governo”, pois elas destinam-se a “fechar o cerco contra abusos e distorções na concessão do seguro-desemprego e outros benefícios, gerando economia estimada de R$ 18 bilhões em recursos públicos” (Blog do Planalto, 31/12/14), e garantir o patrimônio representado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), constituído com verbas do FGTS. Ora, é sabido que existem fraudes, inclusive no seguro-desemprego, estas relacionadas à própria configuração do mercado de trabalho no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, é óbvio que a dimensão de tais fraudes não justifica a restrição brutal que foi adotada. O alto índice de rotatividade existente na economia brasileira torna particularmente perversa a ampliação do prazo de carência do seguro-desemprego, de seis meses para 18 meses (e 12 meses, no caso da segunda solicitação). Desse modo, trabalhadores demitidos com menos de um ano e meio de registro na carteira deixarão de ter direito ao benefício, em nome da “segurança fiscal do governo”.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), os pagamentos indevidos de seguro-desemprego envolveram o setor público e o setor privado. Porém, atentemos para os dados que o próprio governo divulga: “Em 2011, dos 7,168 milhões de auxílios pagos, 53.903 foram indevidos, gerando perdas de R$ 108,7 milhões”. Ou seja: as fraudes representariam menos de 1% (0,75%) do universo de auxílios concedidos!

Esta proporção é discrepante dos dados alardeados por Dias e reproduzidos pelo Blog do Planalto: “Esses abusos e fraudes turbinaram as despesas com o seguro-desemprego em cerca de 10,35% neste ano [2014], devendo chegar aos R$ 35,2 bilhões”. Formulada dessa maneira, a frase dá a entender que o montante das supostas fraudes chega a R$ 35,2 bilhões; mas, admitindo-se que os números oficiais sejam corretos, ela representa um décimo daquele valor, isto é: R$ 3,52 bilhões.

O pretexto do governo é de que o prazo atual “favorece mais aqueles que acessam [sic] o benefício pela primeira vez, ao invés dos que precisam recorrer com frequência ao seguro”, e de que aumentando as exigências para a primeira e a segunda solicitação, “o governo concentra os benefícios em quem mais precisa e protege o trabalhador mais vulnerável”. Ora, como distinguir entre quem é mais ou menos vulnerável?

Um pai de dois filhos, que tenha trabalhado por, digamos, seis anos consecutivos; tenha ficado desempregado e feito jus à primeira solicitação do benefício; e após reempregar-se venha a ser demitido onze meses depois, não seria tão vulnerável quanto um outro trabalhador com mesmo número de filhos, tempo de trabalho e histórico de solicitação do seguro-desemprego semelhantes, mas que venha a ser demitido, pela segunda vez, após um ano e dois meses no posto (e portanto com direito ao benefício)?

No caso do seguro-defeso, de fato há grande número de concessões indevidas, casos de fraudes, e até quadrilhas se constituiram para auferir fraudulentamente o benefício. Portanto, seria inevitável tomar medidas saneadoras. Contudo, uma vez que o seguro-defeso é uma proteção financeira indispensável para os pescadores artesanais de todo o Brasil durante o período em que a pesca é proibida, aumentar de um ano para três anos o período mínimo de atividade exigido para a concessão de novos benefícios é uma restrição extremamente dura. Implica que o pescador que ingressar na atividade terá de trabalhar durante três anos consecutivos sem ter direito ao seguro-defeso nos períodos em que a pesca estiver interditada.

Todas estas medidas permitirão ao governo economizar migalhas, em termos de Orçamento da União, ao passo que poderão transformar em verdadeiro inferno a vida cotidiana de centenas de milhares de famílias que dependem desses modestos benefícios para sobreviver, mas por qualquer motivo não se enquadrem nas novas exigências para obtê-los.

O combate às fraudes é um dever de qualquer governo que se pretenda honesto e democrático. O que surpreende é que há diversas outras medidas à disposição do governo, caso se disponha de fato não apenas a coibir fraudes, como também a ampliar a arrecadação fiscal de modo a continuar oferecendo serviços públicos na quantidade e qualidade necessárias.

A simples ampliação da fiscalização tributária e da ação da CGU, por exemplo, poderia trazer aumento das receitas e economia de gastos bem superiores aos que serão obtidos mediante o anunciado arrocho de benefícios trabalhistas e previdenciários (pois é disso que se trata). Mas o ministro Jorge Hage, da CGU, deixou o cargo queixando-se de que seus pedidos de fortalecimento do órgão não foram atendidos.

Mais uma vez um governo conduzido por um(a) petista tem início com um ataque a direitos dos trabalhadores, o que é péssimo sinal sob qualquer prisma. Mais uma vez o “mercado”, derrotado nas urnas, vê atendida a sua grita contra os “gastos sociais” e em favor do “superávit primário”.

Para nós petistas, “comprar” a versão do governo, reproduzindo acriticamente os press-releases oficiais, é um caminho rápido para o desmanche político e organizativo. Os otimistas dirão que a política de valorização do salário-mínimo foi mantida, o que é positivo. É verdade. Mas corremos o risco de ver toda a agenda da classe trabalhadora desmoronar, com uma ou duas exceções que sirvam para nos desmobilizar. Nem o PT nem a CUT podem ficar calados neste momento, sob pena de novos ataques e agressões à classe trabalhadora.

* Pedro Estevam da Rocha Pomar é jornalista e militante do PT.