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domingo, 17 de janeiro de 2016

Lei 213, a Carreira do Magistério e o Reajuste do Piso para todos


A lei 11.738 de 2008 que instituiu o piso salarial foi uma conquista do magistério público brasileiro na luta por valorização. É sabido que somos uma das profissões menos remunerada do país e essa lei veio no sentido de corrigir tal situação. Com a conquista da lei do piso, os governadores e prefeitos passaram a ser obrigados a pagar o reajuste anual, calculado de acordo com o crescimento do custo-aluno do FUNDEB. A garantia da valorização pelo piso salarial fortaleceu a luta dos professores, pois agora os gestores públicos precisavam respeitar tal dispositivo legal.

A necessidade de país valorizar os professores foi reafirmada na meta 17 do Plano Nacional de Educação-PNE 2014-2024 que determina um prazo de 10 anos para que a remuneração dos professores se iguale as remunerações das demais profissões de nível superior. A política para que o país consiga pagar essa dívida com o magistério deve ocorrer com o reajuste anual do piso salarial, respeitando os respectivos Planos de Carreira do Magistério de cada ente.

Em Sergipe, entre os anos de 2009 até o ano de 2011 o Governo do Estado realizou o pagamento do reajuste para todos. Entretanto, a partir desse momento, passamos a viver uma política draconiana adotada pelo então Governador Marcelo Déda e que foi dada continuidade pelo atual Governador Jackson Barreto de desvalorização do magistério e descumprimento da lei do piso.

No final de 2011, o Governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa e Lei Complementar 213 que dividiu a Carreira do Magistério em duas: Quadro Permanente em Extinção para os professores com formação em nível médio e Quadro Permanente para os professores com níveis: Superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Essa jogada do governo tinha objetivo claro de não respeitar a lei do piso e não reajustá-lo para todos os professores.

O ano de 2012 foi de lutas em todo Estado pelo reajuste de 22,22% do piso dos professores. Mesmo o SINTESE demonstrando condições financeiras para o pagamento do reajuste, o Governo mantive a postura de não valorizar os educadores. A alegação do Governo era muito frágil, afirmando que o reajuste era apenas para os professores com formação em nível médio. Entretanto, não é isso que determina a lei do piso no artigo 2º, Inciso I que diz que o reajuste tem que pago respeitando o Plano de Carreira do Magistério, vejamos:

Art. 2º........................................
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

O Plano de Carreira do magistério estadual tem como referência os professores com formação em nível médio. A diferença percentual com os professores de nível superior era de 40%; a diferença entre os professores de nível médio e os professores pós-graduados era de 50%; entre os professores com mestrado era de 62% e os professores com doutorado era de 100%. Nesse sentido, o Governo de Sergipe estava cometendo uma ilegalidade quando passou a pagar os salários dos professores sem respeitar essas diferencias percentuais.

Em 2009, o Tribunal de Justiça de Sergipe deixou claro, em decisão sobre a Progressão Vertical dos professores que a carreira do magistério é única e deve obedecer as diferenças percentuais, tendo como referência os professores com nível médio. Portanto, dividir a carreira do magistério em duas é ilegal.

Os professores decidiram em assembleia que o SINTESE entrasse com ação judicial no Supremo Tribunal Federal-STF contra a lei 213. O principal argumento utilizado pelo sindicato foi que o Estado de Sergipe não tem competência para legislar sobre diretrizes de carreira na medida em que criou dois quadros de carreira. Essa competência, segundo a constituição federal, é exclusiva da União. A ação judicial do SINTESE está com o Ministro do STF Censo de Melo e ainda não foi julgada.

Em 2013, com afastamento do Governador Marcelo Déda por motivos de saúde, assume o Vice-Governador Jackson Barreto. A mudança de gestão fez o Governo negociar com o sindicato o reajuste do piso de 7,97% para todos os professores. Foi a Lei Complementar 230 que garantiu o direito ao reajuste do piso. Foi, também, com a lei 230 que o Governo demonstrou que não havia qualquer impedimento do direito de todos os professores ao reajuste do piso.

O Governo do Estado, no ano de 2014, manteve a mesma postura e negociou o reajuste do piso de 8,32% para todos, garantido na Lei Complementar 240. Nesse cenário, o magistério sergipano deliberou encaminhamentos de lutas para que o Governo do Estado negociasse, também, o pagamento do passivo trabalhista de 2012 de 22,22%, pois era a dívida pendente com os professores.

Em Junho de 2014 foi negociado a Lei Complementar 250 que estabelecia uma forma de pagamento parcelado do passivo de 2012. Pela lei, o Governo do Estado continuaria garantido, todos os anos, do reajuste do piso para todos e pagaria, de acordo com o crescimento das receitas da educação, o pagamento do passivo de 22,22%. Entretanto, o pagamento desse passivo estaria atrelado à adequação do Estado a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o artigo 22 da lei.

Art. 22.........................................
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Pela LRF, artigo 22, mesmo o Estado de Sergipe estando acima do limite prudencial deve respeitar determinação legal. Como a lei do piso é uma determinação legal, o reajuste tem que ser cumprido todos os anos. Entretanto, o mesmo artigo, estabelece impedimentos para adequação de carreira quando o ente estiver acima do limite prudencial. Nesse sentido, o Governo do Estado reconhecia o direito dos professores ao reajuste do piso para todos e reconhecia, também, a dívida 22,22% do Estado para que a carreira do magistério voltasse as diferencias percentuais de 2011.

Entretanto, no ano de 2015 o Governador Jackson Barreto decide não respeitar, de novo, a lei do piso como aconteceu em 2012. O percentual de 13,01% não foi respeitado e os professores da rede estadual amargaram mais um ano sem reajuste. A dívida do Governo com os professores aumentou: 22,22% de 2012 e 13,01% de 2015.

Em 2016 se a política nefasta do Governo do Estado contra o magistério for a mesma adotada em 2012 e 2015, teremos consequências graves, pois o professor com formação em nível médio terão vencimento e remuneração maior que aos professores de nível superior, inclusive aposentados. Sergipe com essa postura vai de encontro à meta 17 do PNE e aprofunda a carreira do magistério num total desrespeito a legislação brasileira.

O caminho dos professores será de mobilização e lutas contra essa política, pois não aceitaremos que a lei do piso seja desrespeitada da forma como o vem acontecendo em Sergipe. Em 2015, de Janeiro a Outubro, a SEED tinha em caixa mais de 159 milhões para ser investido na educação. Dinheiro suficiente para garantir o reajuste de 13,01% que não foi concedido por falta de vontade política. Que continuemos na luta por valorização e respeito!

domingo, 10 de janeiro de 2016

SINTESE sempre agiu contra os pacotes instrucionais que visam privatizar a educação pública

O SINTESE tem sido referência de luta no Brasil contra os pacotes instrucionais vendidos por empresas privadas ao Governo de Sergipe e algumas prefeituras do Estado. Mesmo com as tentativas dos gestores em desqualificar a luta do Sindicato, sempre mantivemos firmes contra essas armadilhas com rótulos bonitos. Temos debatido com a categoria as consequências perversas que existem por trás desses pacotes e os professores e professoras têm respondido positivamente. Essa consciência de classe dos educadores de Sergipe tem impedido que as empresas privadas dominem a educação pública de Sergipe.

Podemos citar os pacotes mais recentes: Se Liga, Acelera, Alfa e Beto e Índice Guia que foram combatidos pelos educadores de Sergipe, obrigando o Governo recuar e por fim a execução dos mesmos nas escolas públicas. Esses pacotes visavam criminalizar e punir professores, direções e escolas pelos problemas existentes nas escolas públicas. Os professores e professoras entenderam que resistir a esses pacotes era agir em legítima defesa.

Agora nos deparamos com nova ameaça de criminalização dos professores, direções e escolas. O Secretário de Educação Jorge Carvalho, reuniu a imprensa no final de 2015, num hotel de luxo de Aracaju, para anunciar o Programa “Sergipe Educa Mais” como a política do Governo Jackson Barreto para educação estadual. Pudemos observar, nos releases divulgados pelo Governo, que esse pacote é a reprodução do Índice Guia, pois mudam apenas o nome para tentar convencer a comunidade escolar, mas na essência têm os mesmos objetivos: criminar e punir professores, direções e escolas pelos problemas da educação pública, desresponsabilizar o Estado das suas obrigações em investir na educação e Desvalorizar os profissionais que trabalham nas escolas.

As lutas do SINTESE contra os pacotes instrucionais foram confirmadas e reforçadas por uma pesquisa inédita, divulgada no final de 2015. Essa pesquisa revela que os pacotes instrucionais, comprados pelos governos estaduais e municipais das empresas privadas, visam privatizar a educação pública brasileira. A pesquisa foi realizada pela ONG Ação Educativa e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp. Segundo os pesquisadores, “a adoção de sistemas privados de ensino por municípios brasileiros tem reduzido a disponibilidade de recursos para o setor, ameaçando a realização do direito humano à educação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.

Os pesquisadores mapearam a atuação, no país, das cinco maiores empresas educacionais que vendem pacotes instrucionais: pacote de materiais didáticos, pacote de formação de professores e pacote de gestão. As empresas pesquisadas foram: Sistema Aprende Brasil (SABE), da empresa Positivo; Sistema Municipal de Ensino (SOME), do Grupo Objetivo; Uno Público, do Grupo Santillana; e Anglo, da Abril Educação (hoje Somos Educação). São empresas interessadas em apenas lucrar com a venda dos pacotes que tem fórmulas prontas, mas não levar em consideração as especificidades das redes públicas de ensino.

A conclusão dos estudos demonstrou que tais pacotes reduzem significativamente os investimentos para melhorar a qualidade do ensino, pois grande parte dos recursos que deveriam ser destinados para melhorar o ensino público, são destinados a essas empresas. Para exemplificar esse desvio nos investimentos, os gestores preferem comprar livros didáticos caros dessas empresas, em vez de aderirem ao Programa Nacional do Livro Didático-PNLD do Governo Federal. Nesse sentido, o dinheiro que poderia está sendo investidos para garantir condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, está sendo transferidos para as empresas.
Ao contrário do que ocorre com os materiais comprados e distribuídos pelo PNLD, os pacotes instrucionais privados “não passam por nenhum processo de avaliação técnica, isenta, de maneira pública e por instituições públicas reconhecidas que venha a identificar a adequação dos materiais à legislação educacional brasileira e sua qualidade em sentido amplo”, diz a pesquisa.

A compra dos pacotes instrucionais enfraquece a capacidade dos municípios e dos Estados em criarem, gerirem e implementarem diretamente políticas que garantam educação de qualidade para todos e todas. Outro aspecto preocupante é que parte das equipes técnicas e das atividades passam a ser externas aos órgãos públicos. Essas equipes técnicas, indicadas pelas empresas, não conhecem a realidade nem as necessidades da rede públicas e apenas são treinadas para vender os pacotes como “coisas boas”.

A adoção aos pacotes privados visa, também, a padronização do trabalho docente e discente, em detrimento dos mecanismos de participação democrática, isto é, do Projeto Político Pedagógico das escolas. Como reflexo, tendem a violar os direitos da comunidade escolar de construir uma educação que respeite a diversidade cultural e pedagógica. Essa participação democrática deve ser respeitadas, protegidas e promovidas pelo Estado.

O estudo ainda revela que a adesão aos pacotes instrucionais das empresas privadas ameaça, frontalmente, o processo de gestão democrática do ensino. Outro elemento importante constatado pelos pesquisadores foi à imposição dos pacotes instrucionais pelos gestores nas redes públicas de ensino sem consulta à comunidade escolar. Tal situação deve ser compreendida como violação ao direito à educação, já que essa imposição limita a liberdade acadêmica de professores e estudantes e a autonomia das escolas.

Além disso, os pacotes instrucionais não levam em consideração os estudantes que frequentam as redes públicas. As unidades de ensino público possuem um público socioeconômico muito diverso. Segunda a pesquisa, “não há garantia da adequação destes materiais às diretrizes curriculares nacionais ou do reconhecimento de estudantes com deficiência ou necessidades especiais, do campo, de comunidades indígenas e quilombolas e demais populações tradicionais”.

Tenho orgulho de fazer parte desse grupo que dirige o SINTESE devido a coerência de luta em defesa da educação pública de qualidade social. De lutar contra toda forma de privatização do ensino. De lutar contra as políticas de precarização e desvalorização dos profissionais da educação. De ser referência de lutar dos profissionais da educação no país por educação pública, gratuita, laica, democrática e universal para todos e todas.

Que sigamos na luta por uma educação pública, gratuita, democrática, laica e universal auto gestada pela comunidade escolar com vive, trabalha e utiliza da escola pública. Que sigamos na luta conta todas as formas de privatização e precarização da educação pública. Que sigamos na luta, pois Nossa Vida É Lutar!

A pesquisa completa pode ser acessada no site do Observatório da Educação: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php/sugestoes-de-pautas/48-sugestoes-de-pautas/1487-2015-11-24-18-31-56